Legislação
Faça o download das principais leis que regem a compra, venda e administração de imóveis e condomínios.
LEI Nº 4.591/64
"CONDOMÍNIO"
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LEI Nº 10.406/2002
"CÓDIGO CIVIL"
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LEI Nº 13.541/2009
”ANTIFUMO”
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